The Greatest Guide To lista de administrador de insolvência
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1 - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
Parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler à apresentação à insolvência por parte do devedor
Sin embargo, es crucial tomar medidas correctivas rápidas y efectivas para evitar que la situación empeore y se convierta en una situación irreversible.
3 - É igualmente permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao estabelecido neste Código para o respetivo tipo de sociedade, caso esta seja necessária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Os créditos laborais que beneficiarem deste privilégio credit historyório especial imobiliário são considerados, para todos os efeitos, como créditos garantidos. Ver o nosso artigo: graduação de créditos.
No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
1 - O administrador da insolvência apresenta contas nos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à check here cessação das suas enjoymentções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de ten dias após o trânsito em julgado da decisão remaining, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o establish, dispensando-se a sua realização sempre que:
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte ultimate do n.º one do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou
Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.
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six - A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.º, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal, acompanhado do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.
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